Manual legal para anunciantes independentes
Tempo de leitura: 7 minutos • Atualizado em Abril 2024
1. Estrutura fiscal
Regulariza a atividade como trabalhador independente (recibos verdes) ou empresa unipessoal. Mantém contabilidade organizada e comunica início de atividade às Finanças.
2. Contratos & recibos
Utiliza contratos de prestação de serviços com cláusulas de confidencialidade. Emite recibos por cada reserva para cumprir obrigações fiscais e proteger-te em caso de disputa.
3. RGPD e imagem
Obtém consentimento de uso de imagem assinado. Guarda dados de clientes apenas pelo tempo necessário e utiliza canais encriptados (Signal, Protonmail) para partilha sensível.
4. Prevenção à exploração
Rejeita intermediações suspeitas, reporta qualquer coação ou tráfico ao [email protected]. Trabalha apenas com parceiros auditados.
5. Seguros & proteção
Considera seguro de responsabilidade civil e proteção jurídica. Mantém listas de contactos de emergência e safe words com concierge.